Termos Gerais e Anexos

Estes Termos Gerais de Contratação de Produtos e Serviços de Pagamento (“Contrato”) é firmado entre (i) o usuário, pessoa física ou jurídica, devidamente qualificado nos respectivos canais providos pela Contratada (conforme abaixo definida) (“Cliente”); e (ii) as partes prestadoras dos serviços contratados indicadas nos respectivos Anexos, conforme aplicável (doravante designadas, em conjunto ou individualmente, conforme o caso, como “Contratada”).
Contratada e Cliente são doravante designados, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”.
Para a perfeita execução deste Contrato, as Partes deverão observar as condições gerais dispostas a seguir, sem prejuízo de cumprir com as condições específicas aos produtos e/ou serviços contratados, conforme previsto nos Anexos a este Contrato.
O Contrato e o respectivo Anexo devem ser interpretados, em conjunto, como “Contrato”.

CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA I: OBJETO

1.1. Este Contrato tem por objeto regular os termos e condições dos serviços prestados pela Contratada ao Cliente, descritos nos Anexos ao presente Contrato.

CLÁUSULA II: REGRAS DE INTERPRETAÇÃO

2.1. As seguintes regras deverão ser aplicadas à interpretação deste Contrato:
(i) As referências a quaisquer documentos ou instrumentos incluem todos os respectivos aditivos, substituições, consolidações e complementações, exceto se de outra forma expressamente previsto neste Contrato;
(ii) As referências a disposições legais devem ser interpretadas como referências a essas disposições, tais como alteradas ou consolidadas, ou conforme sua aplicação seja alterada periodicamente por outras normas;
(iii) Conforme utilizados neste Contrato: os termos (a) “ou” não é exclusivo (a menos que o contexto exija interpretação diversa); (b) “incluindo” significa “incluindo, mas não se limitando a”; (c) palavras no singular incluem o plural, e vice-versa; (d) palavras aplicáveis a um gênero se aplicam a todos os gêneros; (e) os termos “deste instrumento”, “neste instrumento”, “por este instrumento”, “a este instrumento” e expressões derivadas ou similares se referem ao Contrato na íntegra, incluindo seus Anexos; (f) os termos “Cláusula” e “Anexo” se referem a uma Cláusula ou Anexo específico deste Contrato; e (g) a expressão “de acordo com”, “conforme descrito em”, “observados os termos de” uma Cláusula específica deste Contrato, ou palavras de significado similar, deverão se referir à Cláusula em questão;
(iv) Uma referência a qualquer pessoa inclui os sucessores e cessionários autorizados dessa pessoa;
(v) Qualquer referência a “dias” significa dias corridos, a menos que “Dias Úteis” esteja expressamente previsto;
(vi) Os Anexos identificados neste Contrato são parte integrante deste instrumento para todos os fins; e
(vii) Todos os prazos contemplados neste Contrato serão contados excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último dia; adicionalmente, todos os prazos estabelecidos neste Contrato e que se encerrem em um sábado, domingo ou feriado declarado nacional, serão automaticamente prorrogados para o primeiro Dia Útil seguinte.

CLÁUSULA III: OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

3.1. Não obstante as demais obrigações previstas neste Contrato e nos respectivos Anexos, o Cliente se compromete a, durante toda a vigência deste Contrato:
(i) Cumprir com as obrigações previstas neste Contrato e realizar os pagamentos devidos sob este Contrato nas formas e nos respectivos prazos e datas de vencimento;
(ii) Observar, respeitar e cumprir todas e quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades, incluindo, mas não se limitando, as regras e exigências determinadas pelo Banco Central, pelas Bandeiras, pelo mercado de Meios de Pagamento, pelo sistema de pagamentos brasileiro e pela legislação e regulamentação aplicável, brasileira ou estrangeira;
(iii) Manter a Contratada informada, por meios dos canais informados pela Contratada, sobre qualquer assunto relevante de seu conhecimento que possa vir a impactar a execução do objeto deste Contrato e/ou implique alteração de quaisquer das atividades objeto deste Contrato, especialmente a ocorrência de qualquer processo de falência, recuperação judicial, liquidação ou procedimentos similares da Contratada, de seus controladores, das suas controladas e das suas coligadas, bem como informar à Contratada a respeito de qualquer alienação de qualquer de seus ativos ou ponto comercial;
(iv) (a) Fornecer à Contratada, imediatamente, todas as informações que lhe sejam solicitadas para fins de execução do Contrato, incluindo, mas não se limitando a, dados cadastrais, societários e/ou bancários; e (b) manter tais informações atualizadas durante toda a vigência deste Contrato; devendo o Cliente fornecer tais informações à Contratada no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis após solicitação da Contratada ou após a ocorrência de alteração nas informações, conforme aplicável, sob pena de o Cliente responder, nos termos da lei, pela veracidade, certeza, suficiência e consistência das informações prestadas à Contratada e por eventual divergência entre os dados informados à Contratada e os dados reais e/ou oficiais, incluindo quaisquer Perdas relacionadas e incorridas pela Contratada;
(v) Reembolsar a Contratada por quaisquer despesas que a Contratada venha a incorrer para o cumprimento de ordem de terceiro com relação ao Cliente, incluindo, sem limitar-se a atendimento de ofícios judiciais e extrajudiciais, bloqueios, penhoras e arrestos; e
(vi) Realizar as adequações técnicas solicitadas pela Contratada, tais como homologações e atualizações de sistemas, software, nos prazos solicitados pela Contratada, com o intuito de garantir a segurança e a eficiência dos serviços prestados ao Cliente.

CLÁUSULA IV: DECLARAÇÕES DO CLIENTE

4.1. O Cliente declara e garante à Contratada, por si e pelas sociedades que integram seu grupo econômico, na data de assinatura deste Contrato, que:
(i) Tem capacidade e poder para: (a) celebrar este Contrato; (b) cumprir com todas as obrigações assumidas neste Contrato; e (c) consumar o negócio jurídico na forma contemplada neste Contrato, tendo tomado todas as medidas necessárias para tanto;
(ii) Este Contrato constitui obrigação legal, válida e vinculante do Cliente, exequível de acordo com seus termos, e nem a assinatura e formalização, pelo Cliente, deste Contrato, nem o cumprimento, pelo Cliente, de qualquer das suas obrigações nos termos deste Contrato dependem de qualquer consentimento, aprovação e/ou autorização de, notificação a, ou arquivamento ou registro junto a, qualquer pessoa, entidade, juízo ou autoridade governamental;
(iii) Os documentos e informações fornecidos pelo Cliente à Contratada são verídicos, corretos, completos, consistentes e suficientes e estão atualizados até a data em que foram fornecidos à Contratada;
(iv) A Contratada, bem como as demais sociedades que integram o grupo econômico da Contratada, poderão fazer uso das informações do Cliente, bem como daquelas referentes às transações realizadas pelo Cliente, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados e ao sigilo bancário aplicáveis;
(v) Não foi e não se encontra submetida a qualquer procedimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou procedimento similar, bem como não se encontra insolvente;
(vi) Exerce suas atividades em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes a elas aplicáveis, conforme o caso, não exercendo qualquer atividade ilícita;
(vii) Não utiliza práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, incluindo, mas não se limitando a, motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico; e
(viii) Conforme aplicável às suas atividades: (a) conhece a legislação trabalhista e ambiental que vigora no Brasil; (b) não utiliza trabalho infantil ou escravo em suas atividades e observa as normas relativas à saúde e segurança ocupacional; (c) não se relaciona ou contrata com sociedades ou empresários que não estejam aderentes as normas ambientais e trabalhistas e ambientais; (d) possui e apresenta, sempre que solicitado, todos os documentos exigidos pela legislação trabalhista e ambiental; e (e) manterá a Contratada informada sobre questionamentos e/ou manifestações de órgãos públicos relativos a questões ambientais e trabalhistas.
**4.2. EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS, O CLIENTE:
(i) AUTORIZA EXPRESSAMENTE, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A CONTRATADA A ARMAZENAR SUAS INFORMAÇÕES (PESSOAIS E/OU COMERCIAIS), INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NOME, ENDEREÇO, NÚMERO DE CPF OU CNPJ, ENDEREÇO DE E-MAIL; E
(ii) AUTORIZA EXPRESSAMENTE, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A CONTRATADA A COMPARTILHAR SUAS INFORMAÇÕES (PESSOAIS E/OU COMERCIAIS), RESPEITADAS AS NORMAS QUE TRATAM DO SIGILO BANCÁRIO E DA PROTEÇÃO DE DADOS, COM: (A) AUTORIDADES PÚBLICAS COMPETENTES QUE AS SOLICITAREM, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; E (B) AS DEMAIS SOCIEDADES QUE INTEGRAM O GRUPO ECONÔMICO DA CONTRATADA, PARCEIROS ESTRATÉGICOS DA CONTRATADA E SUBCONTRATADAS, LOCALIZADOS NO BRASIL E NO EXTERIOR, PARA PERMITIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS POR MEIO DESTE CONTRATO E/OU COM O INTUITO DE DISPONIBILIZAR MELHORES FUNÇÕES E/OU SERVIÇOS AO CLIENTE.**
4.3. O CLIENTE AUTORIZA A CONTRATADA, AS SOCIEDADES DE SEU GRUPO ECONÔMICO, BEM COMO SUAS AFILIADAS, CONFORME O CASO E A QUALQUER TEMPO, PARA FINS DE SUBSIDIAR ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO E/OU RELAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E/OU ENTRE O CLIENTE E AS AFILIADAS, A CONSULTAR AS SUAS INFORMAÇÕES (PESSOAIS E/OU COMERCIAIS), INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO HISTÓRICO DE CRÉDITO E/OU ÀS AGENDAS DE RECEBÍVEIS, CONSTANTES DE: (A) SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – “SCR”, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL; (B) BUREAUS DE CRÉDITO PÚBLICOS E PRIVADOS QUE MANTENHAM INFORMAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO, CADASTRAIS, COMPORTAMENTAIS E FINANCEIRAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, INCLUINDO INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTO - “CADASTRO POSITIVO”, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL; (C) BANCOS DE DADOS PÚBLICOS EM GERAL, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS REDES SOCIAIS; E/OU (D) SISTEMAS CENTRALIZADOS DE INFORMAÇÕES E ENTIDADES REGISTRADORAS AUTORIZADOS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL.
4.3.1. O Cliente desde já autoriza o compartilhamento das informações consultadas com fundamento na presente autorização entre a Contratada e suas Afiliadas.
4.3.2. O Cliente poderá, a qualquer tempo, revogar a presente autorização.
4.4. O CLIENTE AUTORIZA O ENVIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À SUA AGENDA DE RECEBÍVEIS PARA SISTEMAS DE REGISTRO, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL À NEGOCIAÇÃO DE RECEBÍVEIS DE ARRANJO DE PAGAMENTO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO.

CLÁUSULA V: OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Não obstante as obrigações específicas da Contratada previstas no respectivo Anexo, a Contratada se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a plena execução dos serviços contratados, de modo a evitar quaisquer falhas e/ou interferências que possam prejudicar a prestação de serviços ou oferecimento de produtos ao Cliente.

CLÁUSULA VI: CONFIDENCIALIDADE

6.1. O Cliente compromete-se a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as Informações Confidenciais. No caso de sua eventual violação ou divulgação, inclusive por atos de seus funcionários ou terceiros, o Cliente será responsável pelo ressarcimento das Perdas ocasionadas à Contratada e a terceiros, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, custas judiciais e honorários advocatícios.
6.2. O Cliente se compromete a manter, conservar e guardar todas as Informações Confidenciais que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso em decorrência deste Contrato, em local absolutamente seguro, inacessível a terceiros, salvo quanto às pessoas devidamente autorizadas pela Contratada e cientes da obrigação de sigilo aqui definida, as quais se obrigam também a observar as restrições aqui previstas.
6.3. O Cliente obriga-se a utilizar as Informações Confidenciais que lhe são disponibilizados nos termos do Contrato, exclusivamente para as finalidades e serviços contratados, ficando vedada qualquer alteração de sua forma ou substância.
6.4. A Contratada compromete-se a manter a confidencialidade de dados das transações efetuadas pelo Cliente, exceto quando solicitados por ordem judicial, administrativa ou arbitral, exigidos por lei, pelas Bandeiras e/ou por prestadores de serviço da Contratada, se aplicável. A Contratada poderá prestar às autoridades competentes, tais como o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, Órgãos de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal, Tribunais de Justiça, Ministério Público e etc., todas as informações que forem solicitadas em relação ao Cliente ou quaisquer dados relativos às transações efetuadas pelo Cliente.
6.5. Exclusivamente para as finalidades e serviços contratados, o Cliente, de forma irrevogável e irretratável, autoriza a Contratada e/ou as sociedades pertencentes ao grupo econômico da Contratada a:
(i) Trocarem entre si as Informações Confidenciais e demais informações, assim como consultar e/ou confirmar a exatidão das mesmas em websites e bancos de dados em geral;
(ii) Compartilhar as Informações Confidenciais e demais informações com os Emissores, Instituições Domicílio, Subcredenciadores e Bandeiras;
(iii) Compartilhar Informações Confidenciais e demais informações com seus parceiros estratégicos e prestadores de serviços, no Brasil ou no exterior, para fins de cumprimento das obrigações deste Contrato, avaliação de crédito, verificação e gestão de risco e fraude;
(iv) Utilizar suas Informações Confidenciais e demais informações para formação de banco de dados, bem como sua divulgação a qualquer título, desde que de forma anônima, generalizada e não identificável;
(v) Comunicar ao Banco Central e Conselho de Controle de Atividades Financeiras as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e demais normas relativas à combate e prevenção de lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento do terrorismo, incluindo as normas nacionais e internacionais aplicáveis e políticas internas da Contratada nesse sentido; e
(vi) Informar, a órgãos de proteção de crédito, os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas pelo Cliente junto à Contratada.
6.6. A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término por qualquer motivo deste Contrato. A não observância dos requerimentos mencionados nesta cláusula sujeitará o Cliente ao pagamento de indenização nos termos deste Contrato e às sanções e pagamento das multas e/ou Perdas, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às Partes e aos terceiros prejudicados.

CLÁUSULA VII: PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. Caso o Cliente trafegue, processe ou armazene dados do Portador em seu ambiente, seja em mídia física ou digital, este compromete-se a cumprir e manter-se aderente às regras, incluindo, mas não se limitando àquelas emanadas pelo PCI (Payment Card Industry) Security Standards Council ou qualquer norma posterior que venha a regular a segurança de dados do portador de cartão no mercado de Meios de Pagamento local e internacional, durante a vigência deste Contrato, conforme prazos e condições definidas pela Contratada.
7.1.1. A obrigatoriedade acima se estende a qualquer fornecedor contratado pelo Cliente cuja atividade seja passível de tráfego, processamento ou armazenamento dos dados do Portador.
7.1.2. O Cliente deve comunicar imediatamente a Contratada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, caso tome conhecimento de vazamento dos dados do Portador.
7.2. O Cliente se declara ciente de que a Contratada não possui responsabilidade quanto a criação e segurança do ambiente virtual do Cliente, nem mesmo pela forma como se dá o acesso de clientes do Cliente a tal ambiente.
7.3. O Cliente é exclusivamente responsável por instalar e manter atualizados sistemas e/ou dispositivos, bem como outros itens necessários a evitar a violação do equipamento que terá acesso às soluções e serviços disponibilizados pela Contratada.
7.4. Além disso, o Cliente deve se certificar de que a configuração dos equipamentos por ele utilizados, próprios ou de terceiros, atende aos requisitos mínimos de segurança para uso das soluções e serviços disponibilizados pela Contratada, de modo que a Contratada ficará isenta de qualquer responsabilidade referente à essa questão.
7.5. O Cliente declara que leu e está ciente do conteúdo da Política de Privacidade de Dados da Contratada, prevista no Site Stone e/ou demais ambientes disponibilizados pela Contratada.

CLÁUSULA VIII: COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO, AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E À LAVAGEM DE DINHEIRO

8.1. O Cliente declara, por si e por seus colaboradores, contratados, sócios, empresas integrantes do seu grupo econômico, acionistas, empregados, funcionários e administradores (“Representantes”), que:
(i) Atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando, a legislação brasileira aplicável, UK Bribery Act e Foreign Corrupt Practices Act (FCPA); e
(ii) Não realizou, não realiza e não realizará quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável.
8.2. O Cliente se compromete a informar à Contratada caso algum de seus Representantes já tenham exercido ou exerçam função de autoridade pública, bem como todas as relações familiares ou relações pessoais próximas referentes aos seus Representantes com autoridade pública.
8.3. O não cumprimento das disposições previstas nesta Cláusula pelo Cliente poderá acarretar a rescisão unilateral deste Contrato, pela Contratada, que poderá automaticamente suspender o cumprimento de obrigações oriundas do presente Contrato e/ou rescindi-lo imediatamente. A violação da presente Cláusula, pelo Cliente ou por seus Representantes, ensejará, ainda, a obrigação de indenizar a Contratada por eventuais Perdas nos termos deste Contrato.
8.4. O Cliente concorda que a Contratada poderá, a qualquer tempo, auditar o Cliente a respeito de qualquer informação e/ou documento com a finalidade de verificar o cumprimento do disposto neste Contrato. A auditoria aqui mencionada poderá ser realizada pela Contratada ou por terceiro indicado e custeado por ela, devendo o Cliente, a todo momento, garantir amplo e irrestrito acesso a todos os documentos e locais pertinentes.
8.5. O Cliente se compromete a comunicar imediatamente a Contratada no caso de ocorrência de qualquer violação, suspeita de violação ou qualquer situação irregular que se apresente contra a legislação aplicável acerca de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção, bem como acordos e convenções internacionais que regulamentam o assunto.

CLÁUSULA IX: USO DA MARCA

9.1. O Cliente autoriza a Contratada a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, marcas e logotipos e endereço, bem como os de suas unidades comerciais e filiais, em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer materiais promocionais da Contratada. O Cliente autoriza, ainda, a comunicação de seus dados comerciais aos Emissores, Portadores, Bandeiras e demais participantes do sistema de pagamento do qual a Contratado pertence.
9.2. O Cliente declara ciência de que a Contratada é titular e/ou licenciada de diversos direitos de propriedade intelectual, incluindo vários direitos de propriedade industrial e direitos autorais, sobre as marcas e domínios de internet relacionados à Contratada (doravante conjuntamente denominados "Sinais Distintivos"), dentre outros sinais distintivos não autorizados neste instrumento, no âmbito da Lei nº 9.279/96 (“Lei da Propriedade Industrial”), Lei nº 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”) e disposições da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”).
9.3. Com relação aos Sinais Distintivos e às marcas das Bandeiras, o Cliente obriga-se a utilizá-los, nos estritos termos deste Contrato, nas formas, cores e modelos indicados e aprovados previamente pela Contratada, não podendo alterá-los ou usá-los de forma diversa à aprovada pela Contratada. Todo e qualquer uso pelo Cliente sem prévio e expresso consentimento da Contratada ensejará indenização das Perdas a ser paga pelo Cliente aos detentores dos direitos sobre os Sinais Distintivos.
9.4. A presente autorização, concedida de forma não exclusiva, tem por finalidade única a reprodução dos Sinais Distintivos, relacionada à identificação da prestação de serviços de pagamento pela Contratada, e não deve ser interpretada como licença de uso dos Sinais Distintivos.
9.5. Em consequência ao disposto acima, este Contrato não transfere para o Cliente qualquer direito de propriedade intelectual que a Contratada possua sobre os seus processos e sistemas e/ou qualquer direito intelectual que venha a criar, construir ou adquirir. Assim, o Cliente não deve, a qualquer tempo, reivindicar ou adquirir qualquer direito, título ou interesse sobre os Sinais Distintivos e reconhece/compromete-se a respeitar todos os direitos, títulos e interesses da Contratada sobre os Sinais Distintivos, obrigando-se a não intentar qualquer ação que possa prejudicar ou questionar ou anular tais direitos, no Brasil ou no exterior.
9.6. É responsabilidade do Cliente zelar pela utilização dos Sinais Distintivos conforme descrição prevista no presente Contrato. TODO E QUALQUER MATERIAL DO CLIENTE, INCLUSIVE MATERIAL DE PROPAGANDA, CONTENDO OS SINAIS DISTINTIVOS DEVERÁ SER PRÉVIA E EXPRESSAMENTE APROVADO PELA CONTRATADA, A QUAL TERÁ PODER DE VETO SOBRE O MATERIAL, QUER SEJA PARCIAL OU TOTAL.
9.7. O Cliente deve informar imediatamente à Contratada qualquer utilização indevida dos Sinais Distintivos por terceiros que venha a ter conhecimento, sendo que o direito de defesa dos Sinais Distintivos caberá sempre exclusivamente à Contratada. O Cliente assume desde já o compromisso de cooperar com a Contratada na defesa dos interesses desta nos Sinais Distintivos.
9.8. Após o término deste Contrato por qualquer motivo, o Cliente deverá cessar o uso dos Sinais Distintivos e dos instituidores de arranjo de pagamento, bem como dos equipamentos, aparelhos, software e materiais cedidos pela Contratada, de forma irrevogável, irretratável e imediata.

CLÁUSULA X: PRAZO E RESCISÃO

10.1. Caso o respectivo Anexo não contenha disposição em contrário, este Contrato entra em vigor no momento em que o Cliente realizar, pela primeira vez, uma Transação de pagamento a partir dos sistemas disponibilizados pela Contratada ou, conforme o caso, utilizar, pela primeira vez, os serviços prestados pela Contratada, sendo que o Contrato permanecerá em vigor por tempo indeterminado, podendo ser denunciado a qualquer tempo, pelo Cliente e sem a incidência de qualquer ônus ou penalidade, ressalvado o cumprimento obrigações contratuais ainda pendentes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. A Contratada poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente Contrato e qualquer de seus Anexos, de forma imediata e independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, devendo a Contratada ensejar os melhores esforços para notificar previamente o Cliente desta rescisão.
10.2. Não obstante, este Contrato poderá ser imediatamente rescindido pela Contratada, sem prejuízo do ressarcimento das Perdas devido pelo Cliente eventualmente acarretados nos termos deste Contrato, nos seguintes casos:
(i) Infração ou tentativa de infração, pela Cliente, de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste Contrato e seus Anexos, bem como de quaisquer solicitações ou recomendações colocadas pela Contratada;
(ii) Constatação de suspeita ou prática de fraude ou demais ilícitos pelo Cliente;
(iii) Determinação dos instituidores de arranjo de pagamento e/ou das autoridades competentes;
(iv) Exercício de atividades consideradas ilegais ou ilícitas pelo Cliente;
(v) Decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou procedimento similar, declaração de insolvência do Cliente e/ou ocorrência de qualquer ato ou fato que demonstre, a exclusivo critério da Contratada, a incapacidade do Cliente em honrar suas obrigações com a Contratada ou com terceiros;
(vi) Impasse entre as Partes na definição de ajustes ou alterações ao presente Contrato;
(vii) Alteração de controle societário, direto ou indireto, ou na administração do Cliente e ocorrência de incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra reorganização societária, sem o consentimento prévio e por escrito da Contratada;
(viii) Uso indevido dos Sinais Distintivos da Contratada que cause ou possa vir a causar dano à imagem da Contratada, sem prejuízo da adoção, pela Contratada, das medidas judiciais cabíveis;
(ix) Superveniência de alterações nas normas legais ou regulamentares aplicáveis ao objeto deste Contrato e/ou ao mercado de atuação da Contratada ou qualquer fato que altere substancialmente os procedimentos ou regras objeto deste Contrato, a capacidade do Cliente de honrar com as obrigações assumidas junto à Contratada e/ou o equilíbrio econômico financeiro deste Contrato;
(x) Se o Cliente, sem autorização da Contratada, ceder, transferir, emprestar ou entregar a terceiros os equipamentos ou materiais que receber da Contratada em virtude deste Contrato, ou utilizar tais matérias ou equipamentos em desacordo às especificações estabelecidas pela Contatada.
10.3. O término do Contrato não exonera as Partes do cumprimento pleno e irrestrito de todas as obrigações decorrentes do Contrato.
10.4. As disposições das Cláusulas 4, 6, 8, 9, 12 e 13 substituirão em caso de resilição ou rescisão do Contrato.

CLÁUSULA XI: ALTERAÇÕES DO CONTRATO

11.1. A Contratada, por qualquer meio de transmissão ou comunicação ou, ainda, por disponibilização de informações no Site Stone, poderá alterar, aditar ou incluir Cláusulas ou condições deste Contrato e/ou Anexos, mediante informação prévia ao Cliente.
11.2. Durante a vigência deste Contrato, o Cliente poderá receber mensagens eletrônicas da Contratada, de modo a assegurar a execução contratual, tais como avisos relacionados a alterações contratuais, atualização de tecnologias, entre outros. Essas mensagens não serão consideradas indesejadas, abusivas, spam, nem e-mail marketing, tendo em vista que sua finalidade é manter o Cliente informado a respeito de sua relação contratual com a Contratada.
11.3. Este Contrato (incluindo todos os seus Anexos) constitui o único e integral acordo entre a Contratada e o Cliente, e substitui, incluindo, mas não se limitando, o inteiro teor do Contrato de Prestação de Serviços de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Stone, registrado no 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Cidade e Estado de São Paulo, bem como as respectivas alterações, em microfilmes sob nº 1.790.342, 1.811.212, 1.825.994, 1.835.405 e 1.852.276.
11.4. Este Contrato, devidamente registrado em cartório competente, entra em vigor na data de seu registro e, na respectiva data de registro, rescinde e automaticamente torna sem efeito o Contrato de Prestação de Serviços de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Stone mencionado na Cláusula 11.3 acima.

CLÁUSULA XII: INDENIZAÇÃO

12.1. Indenização Geral. O Cliente se obriga, de modo irrevogável e irretratável, a defender, indenizar e manter a Contratada indene em relação a toda e qualquer Perda decorrente de ato ou fato que o Cliente tenha dado causa, independente de culpa ou dolo, como resultado: (i) de qualquer inexatidão ou falsidade das declarações feitas pelo Cliente neste Contrato, ou qualquer infração dessas declarações; (ii) do não cumprimento, parcial ou total, de quaisquer obrigações ou acordos do Cliente contidos neste Contrato e/ou na legislação e regulamentação aplicável; (iii) do fornecimento de informação incorreta ou incompleta que tenha servido como base para a Contratada executar suas obrigações nos termos do presente Contrato; e (iv) Perda causada a terceiro. As disposições da presente Cláusula subsistirão em caso de rescisão do presente Contrato, inclusive, mas sem limitação, até que todas as negociações e processos, administrativos e judiciais em curso no momento da rescisão se concluam até obtenção de decisão final e irrecorrível ou transitado em julgado em caso de processo judicial.
12.1.1. O valor da Perda deverá ser indenizado pelo Cliente em até 7 (sete) Dias Úteis contados do recebimento de notificação da Contratada neste sentido.
12.2. O pagamento de indenização por Perdas em razão do desrespeito às disposições deste Contrato não excluirá a execução específica das obrigações previstas neste Contrato e nem eximirá o Cliente pela quebra deste Contrato das demais consequências previstas em lei.
12.3. Caso a Contratada seja notificada por escrito quanto a uma reclamação pré-litigiosa, procedimento administrativo ou ação judicial iniciada por um terceiro em razão de ato ou fato praticado pelo Cliente, a Contratada deverá cientificar o Cliente quanto aos termos da notificação recebida.
12.4. O Cliente indenizará a Contratada por todas as despesas incorridas em sua defesa, incluindo honorários advocatícios, sem prejuízo de indenizá-la por quaisquer Perdas decorrentes da reclamação, procedimento administrativo ou ação judicial.
12.5. Cada Parte arcará com as despesas e obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes aos seus empregados, prepostos ou representantes.
12.6. Este Contrato não cria vínculo trabalhista entre cada Parte e os profissionais designados pela outra Parte para a execução do objeto do Contrato, sejam eles funcionários, cabendo à Parte responsável pela designação exclusiva e integral responsabilidade (a) pela gestão e fiscalização desses profissionais e (b) pelo cumprimento das obrigações de natureza trabalhista, tributária ou previdenciária, inclusive relativas à segurança e higiene do trabalho. Da mesma forma, este Contrato não cria vínculo trabalhista entre nenhuma Parte e qualquer funcionário ou prestador de serviço da outra Parte.

12.6.1. A responsabilidade mencionada na Cláusula 12.6. acima subsistirá, inclusive, em caso de reconhecimento de vínculo trabalhista de qualquer desses profissionais com a outra Parte, por qualquer motivo.
12.7. Caso as soluções e serviços disponibilizados pela Contratada venham a responder de forma não esperada e sofrer interrupções, atrasos ou erros, sem que a Contratada possa controlar tais fatores (e.g., casos de erros ou interrupções causadas por falhas operacionais ou por Bandeiras em questão, incluindo, mas não se limitando a, Emissores, credenciadoras, Subcredenciadoras, Instituições Domicílio, processadoras, câmaras de compensação e liquidação, agentes financeiros e instituições financeiras), a Contratada, sem prejuízo de agir com diligência para manter as soluções e serviços disponibilizados funcionando corretamente, não será responsável de nenhuma forma por tais interrupções, atrasos e erros, bem como por quaisquer danos alegados pelo Cliente relacionados a tais interrupções, atrasos e erros. O Cliente neste ato, de forma irrevogável e irretratável, expressamente concorda que não haverá qualquer indenização neste caso.

CLÁUSULA XIII: DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A tolerância ou omissão de qualquer uma das Partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste Contrato, bem como na desistência de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou do direito de requerer futuramente a total execução de cada uma das obrigações estabelecidas neste Contrato.
13.2. Se qualquer disposição do presente Contrato for declarada ou considerada ilegal, inexequível ou nula, ambas as Partes estarão liberadas de cumprir as obrigações previstas na referida disposição, porém somente na medida em que essa disposição seja ilegal, inexequível ou nula. Na ocorrência do aqui previsto, as Partes, de comum acordo, deverão alterar este Contrato, modificando a referida disposição, na medida necessária para torná-la legal e exequível, ao mesmo tempo preservando seu objetivo, ou se isso não for possível, substituindo-a por outra disposição que seja legal e exequível, e que atinja o mesmo objetivo.
13.3. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, sendo estes excludentes de responsabilidade nos termos do artigo 393 do Código Civil, incluindo, entre outros, atos governamentais, limitações impostas por parte do Poder Público, interrupção na prestação de serviços sob licença, autorização, permissão ou concessão governamental (fornecimento de energia elétrica e serviços de telefonia, atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede do Cliente e da Contratada, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos da mesma natureza.
13.4. Este Contrato, junto com todos os seus Anexos, constitui a totalidade do acordo entre as Partes com relação ao seu objeto e substitui em todos os aspectos todas as propostas, negociações, discussões e entendimentos prévios entre as Partes com relação ao objeto deste Contrato.
13.5. As condições do presente Contrato obrigam as Partes e seus sucessores a qualquer título.
13.6. A Contratada poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste Contrato para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico, ou quaisquer terceiros, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Cliente. Os direitos e obrigações do Cliente previstos neste Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento escrito da Contratada, sob pena de rescisão imediata deste Contrato.
13.7. Não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer vínculo societário, trabalhista ou empregatício entre as Partes, correndo por conta exclusiva de cada Parte todas as despesas com seus empregados, prepostos, contratados e subcontratados, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra. A relação entre as Partes versa única e exclusivamente sobre o objeto do presente Contrato, não podendo, em nenhuma circunstância, ser interpretada como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, de fornecedor-consumidor, ou de qualquer outra forma que não a prevista neste Contrato.
13.8. Na hipótese de o Cliente apresentar débitos ou créditos com sociedades integrantes do grupo econômico da Contratada, o Cliente, desde já, autoriza, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a compensação dos respectivos valores, renunciando, desde já, a quaisquer questionamentos decorrentes de tal compensação.
13.9. Os tributos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre as importâncias pagas à Contratada e/ou ao Cliente em decorrência direta ou indireta deste Contrato serão suportados pelo seu contribuinte, assim definido na legislação que instituir e/ou regular referidos tributos e contribuições.
13.10. Observado o disposto neste Contrato, as Partes reconhecem que a atribuição de perdas e danos, embora sendo devida e apurada na forma da lei aplicável, não constituirá reparação suficiente para o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato, podendo qualquer Parte exigir judicialmente o cumprimento específico da obrigação inadimplida, incluindo tanto as obrigações principais como as acessórias previstas neste instrumento.
13.11. Este Contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II e seguintes, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
13.12. O presente instrumento será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
13.13. As Partes elegem, como único competente para a solução ou interpretação de cláusulas ou questões oriundas do presente Contrato, as que amigavelmente não puderem resolver, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em prejuízo de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

ANEXO I

Por meio deste Anexo I, o Cliente contrata a PARCELAMOS TUDO PONTO COM SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.063.350/0001-44 (“Contratada”) para prestação dos serviços descritos no presente Anexo I, com relação às quais as Partes se comprometem a observar as condições específicas dispostas a seguir.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CREDENCIAMENTO
I. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES

1.1.Todos os termos em letra maiúscula, quando não expressamente definidos neste Anexo I ou no Contrato, terão os significados a eles atribuídos no Anexo II.
1.2. O Cliente reconhece e concorda que este Anexo I deve ser interpretado em conjunto com o Contrato e o Anexo II.

II. OBJETO

2.1. Este Anexo I tem como objeto prever os principais termos e condições aplicáveis à prestação, pela Contratada ao Cliente, dos seguintes serviços:
(i) Captura, processamento, transmissão e roteamento de Transações, mediante habilitação do Cliente a aceitar os Meios de Pagamento; e
(ii) Administração e liquidação financeira do Valor Líquido das Transações à Instituição Domicílio do Cliente.
2.2. Os serviços relacionados acima são prestados ao Cliente pela Contratada, com a participação de integrantes dos Arranjos de Pagamento dos quais a Contratada faça ou venha a fazer parte.

III. CREDENCIAMENTO

3.1. O processo de credenciamento do Cliente a aceitar os Meios de Pagamento poderá ocorrer por meio de canais disponibilizados pela Contratada, incluindo, mas não se limitando a, empresas terceiras ou parceiras, área comercial da Contratada e auto credenciamento via Site Parcelamos, ou ainda por outros canais que vierem a ser disponibilizados pela Contratada.
3.1.1. Para iniciar o processo de credenciamento por qualquer dos meios disponíveis, o Cliente deverá entregar à Contratada todas as informações e os documentos solicitados.
3.1.2. O Cliente cadastrará um login e senha para seu uso único e exclusivo no Site Parcelamos. O Cliente é integralmente responsável pelo seu login e senha junto à Contratada, devendo mantê-los em absoluto sigilo e reconhece que seu login e senha são pessoais e intransferíveis, respondendo, perante à Contratada e terceiros, por quaisquer prejuízos ocasionados em razão do compartilhamento de tais dados.
3.2. O Cliente reconhece e concorda que deverá realizar Transações de acordo com as atividades e informações concedidas à Contratada no momento do credenciamento, não sendo admitida a alteração de atividade do Cliente sem prévia anuência da Contratada, sob pena de rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo da obrigação de indenização, por parte do Cliente, pelas Perdas sofridas pela Contratada.
3.3. No âmbito do Contrato, é proibida a realização de atividades relativas à atividade de Subcredenciador pelo Cliente, sob pena de rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo da obrigação de indenização, por parte do Cliente, pelas Perdas sofridas pela Contratada.
3.4. O credenciamento do Cliente está condicionado à análise cadastral a ser realizada pela Contratada. A Contratada poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o credenciamento ou descredenciar o Cliente.
3.4.1. Após o credenciamento do Cliente, serão gerados automaticamente:
(i) O número de identificação de cada Unidade Comercial do Cliente, conforme o caso;
(ii) A ordem de instalação ou homologação do Equipamento, caso aplicável; e
(iii) A disponibilização, por meio eletrônico, via e-mail ou Site Parcelamos, dos dados cadastrais, dados da Instituição Domicílio, condições relativas à Remuneração devida à Contratada, Produtos disponibilizados e/ou contratados e prazos de pagamento. Tais informações deverão ser conferidas pelo Cliente. Em caso de divergência, o Cliente deverá entrar em contato pela Central de Atendimento solicitando a regularização.
3.5. O credenciamento do Cliente implica sua aceitação, irrevogável e irretratável, de pagar a Remuneração devida à Contratada nos termos do Contrato.
3.6. O Cliente poderá requerer a vinculação de uma ou mais Unidades Comerciais sob sua responsabilidade ao seu cadastro, sendo que, neste caso, a Contratada avaliará o pedido conforme seus próprios critérios, podendo aprová-lo ou recusá-lo, a seu único e exclusivo critério.
3.7. O Cliente deve sinalizar suas instalações e websites com as marcas e logo da Contratada e das Bandeiras, fornecidos pela Contratada, em locais de destaque e de boa visibilidade para exposição ao público em geral, conforme instruções da Contratada, observada a legislação em vigor.
3.8. O Cliente autoriza a Contratada a, sempre que esta julgar necessário, diretamente ou por terceiros por ela designados, vistoriar: (i) a regularidade e permanência de suas atividades; (ii) a adequação da sinalização de uso obrigatório; (iii) a regularidade na realização das Transações; (iv) o funcionamento dos Equipamentos; e (v) qualquer atividade realizada pelo Cliente para fins de cumprimento do Contrato e/ou da legislação aplicável.

IV. EQUIPAMENTOS

4.1. A Contratada poderá fornecer ao Cliente Equipamentos de sua propriedade, mediante aluguel do respectivo Equipamento, bem como poderá homologar os Equipamentos de propriedade do Cliente ou de terceiros, hipótese em que a Contratada poderá exigir determinada Remuneração. Eventuais substituições ou alterações relativas aos Equipamentos de terceiros homologados pela Contratada deverão ser submetidas à prévia e expressa aprovação, por escrito, da Contratada.
4.1.1. A Contratada não terá qualquer responsabilidade com relação aos Equipamentos ou outros materiais operacionais adquiridos ou contratados pelo Cliente com terceiros, ainda que credenciados ou homologados pela Contratada.
4.1.2. A instalação e desinstalação dos Equipamentos poderá ser realizada pela Contratada ou por terceiros por ela indicados, no endereço informado pelo Cliente. A Contratada providenciará a manutenção preventiva ou corretiva ou a troca do Equipamento de sua propriedade, caso necessário ou mediante solicitação do Cliente. Em caso de alteração do endereço informado pelo Cliente para a instalação do Equipamento, a Contratada deve ser informada previamente e a respectiva instalação será realizada de acordo com as regras determinadas pela Contratada, podendo estar sujeita à cobrança adicional pela Contratada.
4.2. O Cliente é o único responsável por certificar-se quanto ao tipo de Equipamento cuja utilização é obrigatória em virtude da legislação específica, bem como pelo pagamento de todos os tributos e contribuições decorrentes da utilização do Equipamento.
4.3. Com relação aos Equipamentos, o Cliente obriga-se a:
(i) Quando aplicável, ter disponível acesso à internet para a instalação e uso dos Equipamentos, arcando com as respectivas despesas de funcionamento;
(ii) Verificar, no momento da instalação e utilização do Equipamento, o número de série do Equipamento e as informações do Cliente impressos no Comprovante de Venda e exibidos no próprio Equipamento, incluindo, mas não se limitando, ao seu nome fantasia e CNPJ. O Cliente reconhece e concorda, de forma expressa e irrevogável, que a Contratada não é responsável perante o Cliente, em caso de utilização de Equipamento de terceiro, incluindo as Transações efetuadas por meio do respectivo Equipamento, pelo Cliente, em qualquer hipótese, ainda que de forma culposa ou dolosa;
(iii) Assegurar o uso adequado dos Equipamentos, somente por pessoas autorizadas e observadas as regras da Contratada, respondendo pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos Equipamentos de sua propriedade, bem como dos Equipamentos de propriedade da Contratada na hipótese de dano decorrente de uso e/ou instalação e/ou manuseio indevidos por seus empregados ou prepostos;
(iv) Manter os Equipamentos protegidos e monitorados no local de instalação informado, não podendo, sem prévia e expressa autorização da Contratada, ceder, sublocar, alienar total ou parcialmente ou transportar os Equipamentos de propriedade da Contratada para local diverso do endereço informado pelo Cliente para a instalação (inclusive para outra Unidade Comercial que o Cliente possua registrado com a Contratada), ou utilizar Equipamento de outro Cliente, responsabilizando-se, ainda, por quaisquer penalidades e Perdas ocasionadas à Contratada neste sentido;
(v) Reconhecer e concordar que os softwares e aplicativos cedidos ou inseridos nos Equipamentos de forma gratuita ou onerosa pela Contratada são de titularidade da mesma ou de terceiros, conforme o caso, inclusive para fins de propriedade intelectual;
(vi) Adotar todas as providências e cautelas necessárias para manter a guarda, a integridade, a perfeita conservação e funcionamento dos Equipamentos de propriedade da Contratada;
(vii) Não realizar qualquer reparação, engenharia reversa ou modificação nos Equipamentos de propriedade da Contratada, devendo comunicar imediatamente à Contratada sobre qualquer intervenção necessária nos Equipamentos ou violação por terceiros de quaisquer direitos relacionados ao Equipamento;
(viii) Assumir quaisquer custos decorrentes da utilização inadequada ou ineficiente de tais Equipamentos, software, hardware e materiais relacionados; e
(ix) Comunicar imediatamente à Contratada os casos de suspeita de fraude ou fraude confirmada nos Equipamentos ou, ainda, casos que tome conhecimento de vazamento de dados ou informações de Portadores, indicando todas as características do Equipamento.
4.4. O Equipamento permanecerá na posse do Cliente, pelo prazo do Contrato, o qual responde, perante a Contratada e quaisquer terceiros, pela guarda e conservação do Equipamento.
4.5. Ao término ou rescisão do Contrato, o Cliente compromete-se a devolver o Equipamento de propriedade da Contratada, no mesmo estado em que o recebeu, salvo desgaste natural pelo uso, no prazo máximo de 5 (cinco) Dias Úteis após o término ou rescisão do Contrato. Na hipótese de não devolução ou perda do Equipamento, o Cliente será constituído em mora ex re para todos os fins de direito, independentemente de qualquer comunicação da Contratada neste sentido, obrigando-se a reembolsar a Contratada no valor integral do Equipamento, além de toda e quaisquer Perdas que a Contratada venha a incorrer, sendo permitido à Contratada cobrar ou proceder com a retenção e/ou compensação de valores devidos ao Cliente, sem prejuízo da cobrança da respectiva Remuneração, até que a Contratada seja devidamente restituída.
4.6. O Cliente está ciente e concorda expressamente que a captura e o processamento das Transações poderão ser eventualmente interrompidos por questões técnicas e de manutenção dos Equipamentos razão pela qual a Contratada não garante a continuidade ininterrupta da prestação de serviços deste Anexo I, bem como não garante que seus serviços ficarão sem interrupção ou que estarão livres de erros.

V. TRANSAÇÕES

5.1. O Cliente se obriga a observar todas as condições de segurança e operacionais determinadas neste Anexo e no Contrato ou que venham a ser adotadas pela Contratada, incluindo, mas não se limitando a:
(i) Quando aplicável, verificar todas as informações constantes do Meio de Pagamento, incluindo: (a) o prazo de validade do Cartão; (b) se o Cartão não está adulterado ou rasurado; (c) nome do Portador e, quando aplicável, a assinatura do Portador; (d) as identificações utilizadas pelas Bandeiras, tais como hologramas tridimensionais, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras; (e) os últimos 4 (quatro) dígitos do número do Cartão que devem coincidir com os dígitos impressos no Comprovante de Venda; (f) o código de segurança formado por 3 (três) dígitos, no verso do Cartão; e (g) os Códigos de Autorização apresentados pela Contratada;
(ii) Entregar ou encaminhar ao Portador, a “via do cliente” do Comprovante de Venda;
(iii) Caso a Transação seja realizada presencialmente (em ambiente físico), exigir e conferir, nos casos de Cartão sem Chip e/ou quando não houver digitação de senha, o nome e a assinatura do Portador lançada no Comprovante de Venda com o nome e a assinatura constantes do Cartão e com documento de identificação do Portador;
(iv) Garantir, nas Transações realizadas com Cartões com Chip e de forma presencial (em ambiente físico), a leitura do Chip no Equipamento previamente habilitado;
(v) Não submeter para processamento uma única Transação, em duas ou mais Transações no mesmo Cartão, sendo vedada, por exemplo, que uma compra de R$10.000,00 (dez mil reais) se torne dez compras de R$1.000,00 (mil reais);
(vi) Comunicar imediatamente à Central de Atendimento qualquer tentativa ou indício de fraude, conforme estabelecido neste Anexo e no Contrato;
(vii) Orientar os Portadores sobre as condições de pagamento para aquisição de bens e/ou contratação de serviços de forma clara e objetiva; e
(viii) Não fornecer ou restituir aos Portadores, por qualquer motivo, sem autorização prévia e expressa da Contratada, quantias (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito).
5.2. A Contratada não se responsabilizará pelas Transações concluídas em desacordo com o Contrato e/ou em desconformidade com a legislação e/ou regulamentação aplicável, bem como as regras aplicadas pelas Bandeiras.
5.3. O Cliente é o exclusivo responsável por responder e solucionar, diretamente com os Portadores, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou dos serviços prestados e concorda, de forma irrevogável e irretratável, em manter a Contratada indene com relação a esses questionamentos, sem prejuízo da obrigação de indenização, pelo Cliente perante a Contratada, de quaisquer Perdas ocasionadas.
5.4. Estão sujeitas ao não processamento e/ou não pagamento as Transações irregularmente realizadas pelo Cliente, so-b quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indício ou suspeita de fraude, que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou que estejam em desacordo com o Contrato, regras determinadas pelas Bandeiras e/ou a legislação e regulamentação aplicável.
5.5. O Cliente está ciente que poderá ser descredenciado caso atinja um percentual de Transações suspeitas ou irregulares definido pela Contratada, conforme as suas regras de monitoramento transacional, em linha com as exigências das Bandeiras.
5.6. O Cliente está ciente e expressamente concorda com os métodos que a Contratada vier a adotar para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas. O Cliente se obriga a monitorar e orientar seus funcionários, bem como cooperar e colaborar, principalmente com fornecimento das informações solicitadas, sob pena de ressarcimento das Perdas causadas, pelo Cliente, nos termos deste Anexo e do Contrato, além da rescisão imediata do Contrato.

VI. TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE

6.1. O Cliente deve obter prévia e expressa autorização da Contratada para realizar Transações sem Cartão presente, não efetuadas em tempo real com a Contratada (transações off line), assumindo total responsabilidade pela Transação, inclusive em caso de Contestação e/ou Cancelamento da Transação, que será sempre debitada do Cliente ou mediante procedimento de cobrança previsto neste Anexo I.
6.2. Na modalidade de Transação sem Cartão presente, caso o Portador não reconheça ou discorde do valor da Transação perante o Emissor, a Contratada deixará de efetuar o pagamento do valor da Transação ao Cliente ou, caso já o tenha feito, poderá adotar, a seu exclusivo critério, quaisquer das formas de cobrança previstas no Contrato, ainda que o Cliente apresente qualquer documento que comprove a realização da Transação, inclusive o Comprovante de Venda com ou sem assinatura do Portador.

VII. PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES PARA O CLIENTE

7.1. O Cliente está ciente e autoriza a Contratada a fazer o pagamento do Valor Líquido das Transações, na forma e prazos definidos pela Contratada, mediante crédito do respectivo valor na Instituição Domicílio informada pelo Cliente, bem como por qualquer outra modalidade de pagamento admitido por este Anexo I ou acordado entre as Partes.
7.1.1. O prazo de pagamento será contado a partir da data da captura da Transação, de acordo com os termos e condições previstos neste Contrato, bem como quaisquer regras aplicáveis pelas Bandeiras ou autoridades reguladoras.
7.1.2. Caso a data prevista para o pagamento do Valor Líquido da Transação coincida com feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no primeiro Dia Útil subsequente.
7.1.3. Nas hipóteses de falha técnica e/ou operacional nos sistemas e/ou quebra de Equipamentos, a Contratada poderá, a seu único e exclusivo critério, e sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder o prazo estabelecido para efetuar o pagamento relativo a qualquer tipo de Valor Líquido.
7.1.4. O Cliente deverá zelar pela regularidade da Instituição Domicílio, responsabilizando-se pela correção e suficiência das informações prestadas à Contratada.
7.2. O Cliente terá o prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data prevista para a realização do pagamento pela Contratada, para apontar qualquer divergência em relação aos valores pagos. Findo tal prazo, não caberá qualquer reclamação por parte do Cliente e ocorrerá a quitação automática, irrevogável, irretratável e definitiva quanto aos referidos valores.
7.3. A Contratada disponibilizará ao Cliente o Extrato de Venda das Transações, mediante acesso ao Site Parcelamos ou por e-mail indicado pelo Cliente.
7.4. O pagamento dos valores das Transações pela Contratada ao Cliente estará sujeito a condições normais de operacionalidade do sistema de liquidação centralizada utilizado nos termos da regulamentação aplicável, sendo que eventuais interrupções ou falhas do sistema poderão impactar a agenda de pagamento ao Cliente, sem que implique qualquer ônus ou penalidades à Contratada.
7.5. Após a efetivação do crédito do Valor Líquido das Transações na Instituição Domicílio informada pelo Cliente, eventuais interrupções ou falhas do sistema da Instituição Domicílio que impactem o acesso aos recursos pelo Cliente não implicam qualquer ônus ou penalidades à Contratada.
7.6. Caso o Cliente celebre operação de crédito com instituição financeira na qual utilize os recebíveis das Transações como garantia, a Contratada fica, desde já, autorizada pelo Cliente a cumprir com todas as obrigações que lhe são impostas pela regulamentação vigente em razão da celebração da referida operação, incluindo, mas não se limitando, a obrigação de:
(i) Realizar a liquidação financeira das Transações na Instituição Domicílio especificada no contrato de operação de crédito garantida por parte ou pela totalidade dos recebíveis das Transações; e
(ii) Disponibilizar a Agenda Financeira do Cliente para: (a) as instituições financeiras com as quais o Cliente mantenha operações de crédito garantidas por recebíveis das Transações; ou (b) qualquer instituição financeira, desde que mediante solicitação expressa do Cliente.
7.7. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada, a exclusivo juízo da Contratada, segundo critérios razoáveis, a dificuldade do Cliente em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a Contratada reserva-se o direito de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante a Contratada.

VIII. PROCESSAMENTO, CONTESTAÇÃO (“Chargeback”) E CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES

8.1. A Transação, mesmo após ser autorizada, poderá não ser processada ou ser cancelada pela Contratada, a seu único e exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:
(i) Se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes, nos termos deste Contrato;
(ii) Não reconhecimento da Transação pelo Portador;
(iii) Não cumprimento, pelo Cliente, dos termos do Contrato e/ou das regras aplicadas pelas Bandeiras, bem como da legislação aplicável;
(iv) Vulnerabilidades detectadas no ambiente do Cliente habilitado a transacionar como e-commerce;
(v) Se for constatada a realização de transações fictícias ou simuladas.
8.2. Na hipótese de Contestação, a Contratada receberá a informação do Emissor e solicitará ao Cliente, quando cabível, a comprovação da Transação.
8.2.1. O Cliente deve, sempre que lhe for solicitado, dentro do prazo estipulado, enviar à Contratada os Comprovantes de Vendas, assinados ou não pelos Portadores, bem como de qualquer documentação adicional de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada. Em caso de não apresentação da respectiva cópia do Comprovante de Venda no prazo fixado, o Cliente estará sujeito a não liquidação do Valor Líquido da respectiva Transação.
8.2.2. Para cumprimento do disposto acima, o Cliente deve manter os Comprovantes de Vendas, bem como de qualquer documentação de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses a contar da data da realização da Transação.
8.3. O Cliente poderá solicitar à Contratada o Cancelamento das Transações na modalidade crédito no prazo de 120 (cento e vinte) dias e o Cancelamento das Transações na modalidade débito no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data do processamento da respectiva Transação. O Cancelamento das Transações em prazo diferente do estabelecido nesta cláusula depende de autorização da Contratada.
8.4. O Cancelamento da Transação ficará condicionado à existência de créditos suficientes na Instituição Domicílio do Cliente ou na Agenda Financeira, para que seja possível a compensação do valor do Cancelamento, sendo certo que, no caso de inexistência e/ou insuficiência de créditos, o Cliente deve solucionar diretamente com os Portadores a devolução de eventuais valores decorrentes do Cancelamento não realizado. O Cancelamento da Transação autoriza a Contratada a, automaticamente e independentemente de aviso ou notificação, deixar de promover à liquidação financeira da Transação.
8.4.1. No caso de Contestação e de Cancelamento de Transação já liquidada pela Contratada ao Cliente, referido valor será reembolsado pelo Cliente à Contratada, ao critério da Contratada, por meio de (i) compensação com valores eventualmente devidos pela Contratada ao Cliente; ou (ii) estorno ou lançamento a débito na Agenda Financeira ou na Instituição Domicílio do Cliente, em até 36 (trinta e seis) meses da data da Transação, mediante comunicação ao Cliente; ou (iii) cobrança administrativa ou judicial do valor relativo à Transação, devendo o Cliente ressarcir a Contratada por todos os custos e despesas decorrentes da cobrança (“Custo da Contestação”).
8.4.2. Caso as hipóteses previstas na Cláusula 8.4.1 acima não sejam possíveis em virtude de ausência de fundos por parte do Cliente, a Contratada poderá utilizar-se de quaisquer meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira, ficando o Cliente obrigado a ressarcir a Contratada do valor da Transação atualizado, incluindo eventuais custos e despesas decorrentes da cobrança, no prazo máximo de 5 (cinco) Dias Úteis a contar do respectivo Cancelamento e/ou estorno ou após solicitação da Contratada, o que ocorrer primeiro, sob pena de rescisão imediata do presente Contrato e o ressarcimento, do Cliente à Contratada, de quaisquer Perdas incorridas.
8.4.3. O valor da Transação contestada ou cancelada, deverá ser atualizado pelo IPC/FGV (ou índice que o substitua) desde a data de sua liquidação ao Cliente, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pro-rata, bem como dos encargos operacionais e Perdas incorridas.
8.5. Na hipótese de Transações pendentes no Equipamento, o Cliente deve confirmá-las ou desfazê-las no prazo de 30 (trinta) dias, quando se tratar de Transações de crédito, e 5 (cinco) dias para Transações à débito. O descumprimento desse prazo pelo Cliente implicará o desfazimento automático da respectiva Transação, independentemente de qualquer comunicação por parte da Contratada.
8.6. Mesmo em caso de desfazimento da Transação, por qualquer motivo, inclusive por Contestação ou Cancelamento, a Remuneração correspondente será devida à Contratada.
8.7. Caso o Cliente possua índice de Transações canceladas, contestadas ou não reconhecidas em volume considerado elevado, segundo critérios da Contratada e/ou das Bandeiras, a Contratada e/ou a respectiva Bandeira poderá aplicar penalidade de multa ao Cliente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão imediata do Contrato pela Contratada e da obrigação de indenização por quaisquer Perdas ocasionadas à Contratada.
8.8. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, o Cliente assumirá integral responsabilidade por (i) eventuais erros nos dados das Transações, (ii) Contestação e/ou (iii) Cancelamento de Transações.

IX. INSTITUIÇÃO DOMICÍLIO

9.1. É de integral responsabilidade do Cliente zelar pela regularidade da Instituição Domicílio, bem como pela correção das informações prestadas à Contratada.
9.2. Caso a Instituição Domicílio se declare impedida, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens emitidas pela Contratada, o Cliente deve indicar à Contratada nova Instituição Domicílio. Até o recebimento do pedido de alteração da Instituição Domicílio pelo Cliente, a Contratada está autorizada a reter o pagamento dos respectivos valores, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
9.3. Em caso de término do Contrato por qualquer motivo, o Cliente compromete-se a manter ativa sua Instituição Domicílio até que todas as Transações sejam quitadas pela Contratada.

X. RECEBIMENTO ANTECIPADO DO VALOR LÍQUIDO (RAVL)

10.1. O Cliente poderá solicitar à Contratada o Recebimento Antecipado do Valor Líquido (RAVL) relativo às Transações, ficando ao exclusivo critério da Contratada pré-pagar ou não os valores solicitados. O Cliente reconhece e concorda que o RAVL poderá ser interrompido a qualquer momento, a critério exclusivo da Contratada e independentemente de aviso prévio. As condições comerciais de cada pré-pagamento serão ajustadas, caso a caso, entre as Partes. A Contratada verificará e informará ao Cliente, pela Central de Atendimento ou qualquer meio de comunicação disponibilizado pela Contratada, se o Cliente está apto a receber antecipadamente seus direitos creditórios oriundos das Transações, bem como seus termos e condições.
10.1.1. O Cliente concorda que a Contratada poderá, para viabilizar o RAVL, ceder a obrigação que detém de liquidar as Transações ao Cliente para uma instituição financeira parceira, a qual realizará o pré-pagamento ao Cliente, nos termos contratados entre o Cliente e a Contratada.
10.1.2. Nos casos em que o Cliente solicitar o RAVL e, ao mesmo tempo, apresentar saldo negativo junto à Contratada, o Cliente autoriza a Contratada, de forma expressa e irrevogável, a promover o desconto de referido saldo negativo do valor a ser antecipado. Ainda, nos casos em que o Cliente apresentar saldo negativo junto à Contratada e o RAVL for processado por meio de uma instituição financeira parceira, nos termos da cláusula 10.1.1 acima, o Cliente, desde já, autoriza a instituição financeira a direcionar à Contratada o pagamento do RAVL no valor correspondente ao saldo negativo do Cliente.
10.2. Para a formalização da operação de RAVL, o Cliente concorda em atender à política de segurança e de validação das Transações da Contratada. A Contratada poderá realizar a gravação dos telefonemas, assim como solicitar o envio de documentos do Cliente, podendo adotar os procedimentos que entender necessários para registrar, confirmar e formalizar a operação de RAVL, sendo certo que o Cliente desde já autoriza a Contratada a efetuar tais procedimentos.
10.2.1. O Cliente expressamente autoriza e reconhece que a Contratada poderá disponibilizar informações da sua Agenda Financeira para a Instituição Domicílio e/ou para qualquer terceiro que esteja diretamente envolvido na operação de RAVL, na medida em que tal compartilhamento de informações seja necessário para viabilização do RAVL.
10.2.2. Ocorrendo a solicitação de RAVL automático pelo Cliente à Contratada, de acordo com o saldo dos recebíveis que o Cliente tem junto à Contratada, fica pactuado que a liquidação se dará na Instituição Domicílio, nos preços e prazos negociados entre a Contratada e o Cliente, devendo ser considerados, para fins da liquidação aqui mencionada, eventuais prazos colocados pela Instituição Domicílio ou qualquer agente terceiro. Quando o Cliente optar por não continuar com a operação de RAVL automático com a Contratada, deverá comunicar à Central de Atendimento da Contratada de tal decisão, responsabilizando-se a Contratada por efetuar a mudança no cadastro do Cliente dentro do prazo por ela estipulado.
10.2.3. Para as negociações do RAVL com a Contratada, o depósito do valor acordado com a Contratada, na Instituição Domicílio, na data também negociada com a Contratada, deduzidas a Remuneração, o preço do serviço RAVL e eventuais saldos negativos mantidos pelo Cliente junto à Contratada, representa a quitação pela Contratada das Transações incluídas na negociação de RAVL, dando o Cliente plena, geral, irrevogável e irretratável quitação.

XI. AQUISIÇÃO DE RECEBÍVEIS DE VENDA (ARV)

11.1. A Contratada poderá, a seu exclusivo critério, optar por realizar o pagamento antecipado por meio de operação de Aquisição de Recebíveis de Venda (“ARV”), o que poderá implicar a realização de cessão ou transferência, pelo Cliente, para terceiros que a Contratada venha a determinar (inclusive fundos de investimento), dos seus recebíveis, independente da forma jurídica ou comercial a ser adotada pela Contratada.
11.1.1. Exclusivamente para fins das operações de ARV, o Cliente, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, constitui a Contratada sua bastante procuradora, nos termos dos arts. 653 et. seq. do Código Civil, para, em seu nome e por sua conta, negociar os termos da referida cessão junto ao terceiro que adquirirá o recebível podendo, inclusive, assinar em nome do Cliente todo e qualquer documento necessário para o pleno exercício dos poderes ora outorgados.
11.1.2. Na hipótese de realização de operações de ARV, conforme aqui previstas, o Cliente desde já, de forma irrevogável e irretratável, se compromete a prestar todas as informações que forem solicitadas pelos cessionários ou adquirentes dos recebíveis (seja diretamente ou por intermédio da Contratada), com relação a Transações.
11.1.3. Caso o terceiro adquirente dos recebíveis cedidos pelo Cliente, conforme indicado pela Contratada, não receba a totalidade ou parte do valor integral dos recebíveis cedidos nas respectivas datas de vencimento, o valor pago pelo terceiro adquirente no âmbito da operação de ARV para aquisição dos recebíveis do Cliente será reembolsado a título de indenização pelo Cliente, podendo a Contratada, para quitar essa indenização devida pelo Cliente ao terceiro adquirente: (i) compensar valores eventualmente devidos pelo respectivo terceiro ao Cliente oriundos de novas operações de ARV; (ii) debitar a Instituição Domicílio do Cliente; ou (iii) cobrar tais valores de forma administrativa ou judicial.

XII. NEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS

12.1. O Cliente reconhece e concorda, expressamente, que serão vedadas, ineficazes e sem efeito, não produzindo nenhuma consequência relativamente à Contratada, qualquer cessão, transferência de titularidade e/ou negociações envolvendo quaisquer direitos creditórios que o Cliente detenha contra a Contratada, oriundos das Transações, salvo na hipótese de prévia e escrita concordância ou anuência da Contratada diretamente com o Cliente ou a uma instituição bancária que o represente, oportunidade na qual poderão ser cobradas pela Contratada tarifas e/ou comissões então vigentes para tanto.
12.1.1. Não será considerado inadimplemento da Cláusula 12.1 acima a utilização dos direitos creditórios que o Cliente detenha junto à Contratada em garantia de operações de crédito contratadas pelo Cliente perante instituições financeiras, que tenha sido informada à Contratada nos termos da regulamentação aplicável.

XIII. REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA

13.1. A Contratada fará jus, em decorrência dos serviços prestados no âmbito deste Contrato, bem como eventuais outras relações contratuais mantidas com a Contratada, ao recebimento de uma Remuneração, de acordo com as condições e valores estabelecidos de comum acordo entre as Partes disponibilizadas no via-email. A Remuneração, que poderá ser paga mediante ajuste a débito na Agenda Financeira do Cliente, pode ser composta pelos seguintes valores, a depender do caso:
(i) Tarifa Inicial: significa o valor a ser pago pelo Cliente após seu credenciamento ou recredenciamento para aceitação dos Meios de Pagamento, ou pela inclusão da Unidade Comercial dependente e pelas respectivas renovações anuais;
(ii) Tarifa de Conectividade: significa a remuneração mensal devida pelo Cliente pela conexão do Equipamento aos serviços da Contratada. Por se tratar de disponibilidade de rede, esta tarifa poderá ser cobrada pelo decurso de cada 3 (três) meses sem que o Cliente efetue qualquer Transação;
(iii) Tarifa de Desconto por Transação: significa a remuneração calculada com base em um percentual incidente sobre o Valor Bruto das Transações, cujo fator é estipulado entre as Partes. Trata-se de remuneração paga pelo Cliente à Contratada, sendo composta de valores devidos à Contratada, ao Emissor e à Bandeira, que possuem condições acertadas em contratos próprios e pode ser alterada de tempos em tempos pela Contratada, a seu único e exclusivo critério e/ou em razão de qualquer mudança econômica e/ou reajustes realizados pelo Emissor ou a Bandeira;
(iv) Aluguel de Equipamento: significa o valor mensal cobrado pela utilização dos Equipamentos de propriedade da Contratada disponibilizados ao Cliente;
(v) Tarifa de Emissão de Extrato de Venda: significa a tarifa cobrada pela emissão de extrato, relatórios, entre outros documentos em papel ao Cliente ou pela solicitação de 2ª via;
(vi) Tarifas Operacionais: significa a tarifa devida à Contratada por controle anormal ou extraordinário das Transações efetuadas pelo Cliente ou de créditos de repasse a ele devidos, incluindo, mas não se limitando a ajustes realizados no cadastro ou Agenda Financeira do Cliente em decorrência da aquisição de produtos, procedimentos ou determinações administrativos e/ou judiciais, tais como, cumprimento de ofícios, bloqueios, penhoras, arrestos e etc. Esta tarifa poderá ser cobrada do Cliente pela Contratada, mensalmente ou por evento, a critério desta;
(vii) Tarifa de Monitoramento e Investigação: significa a tarifa devida à Contratada pelo monitoramento das Transações e/ou procedimento investigativo realizado em decorrência da constatação de Transações suspeitas; e
(viii) Tarifa de Reversão de Transação: significa o valor cobrado por consequência do Cancelamento e/ou Contestação da Transação.
13.1.1. A Contratada poderá efetuar reajuste dos valores de sua Remuneração, informando previamente o Cliente, por e-mail ou divulgação prévia no Site. Caso o Cliente não concorde com as novas condições de Remuneração, poderá solicitar esclarecimentos e, se, ainda assim, não concordar, poderá solicitar o encerramento da relação contratual estabelecida por meio do presente Contrato, sem qualquer tipo de ônus. O não encerramento do Contrato pelo Cliente será interpretado como plena anuência aos novos valores.
13.1.2. A Remuneração da Contratada poderá ser alterada a qualquer momento durante a vigência do Contrato, incluindo, mas não se limitando aos seguintes casos: (i) alterações tributárias e/ou fiscais suportadas pela Contratada; (ii) alterações nos valores impostos à Contratada pelos Emissores e Bandeiras para a realização das Transações; (iii) modificação no cenário econômico, político ou regulatório; (iv) alteração nos insumos aplicáveis para a prestação dos serviços objeto do Anexo; (v) qualquer modificação no equilíbrio comercial, econômico ou financeiro do Anexo e/ou Contrato; (vi) suspeita ou constatação de mudança adversa ou fragilidade na situação técnica, operacional, patrimonial, financeira ou de outra natureza do Cliente.
13.1.3. A Contratada poderá instituir, mediante prévia comunicação por escrito, novas modalidades de Remuneração.
13.2. Para efetuar a cobrança dos valores devidos pelo Cliente, a Contratada poderá adotar, a seu exclusivo critério, qualquer das seguintes alternativas:
(i) Compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Cliente;
(ii) Realizar lançamentos a débito na Agenda Financeira/Instituição Domicílio do Cliente;
(iii) Permitir que o Cliente, no caso de ausência de créditos a compensar e/ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetue, desde que acordado com a Contratada, o pagamento mediante DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou
(iv) Efetuar cobrança judicial e extrajudicial, inclusive por meio de terceiros, que buscará, através de todos os meios permitidos em lei, a satisfação do débito, seja mediante (a) penhora on-line de todas as contas bancárias existentes em nome do Cliente devedor ou de seus sócios ou qualquer empesa pertencente ao grupo econômico do Cliente, conforme estabelecido em lei, por meio do sistema do BACEN JUD; (b) penhora de todos os bens existentes em nome do Cliente ou qualquer empesa pertencente ao grupo econômico do Cliente, ou, conforme permitido em lei, dos sócios do Cliente, suficientes para garantir o pagamento da dívida; e/ou (c) outro meio disponível à época da cobrança.
13.2.1. Eventual atraso no pagamento de qualquer quantia devida total ou parcialmente pelo Cliente à Contratada implicará multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária com base no IPC/FGV, calculados pro rata die, ou na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua.
13.3. Na hipótese de o Cliente apresentar débitos ou créditos com empresas controladas pela Contratada ou integrantes de seu grupo econômico, o Cliente, desde já, autoriza a compensação dos respectivos valores em sua Agenda Financeira. O Cliente, desde já, também autoriza e concorda, de forma irrevogável, e irretratável com a compensação de quaisquer débitos ou créditos existentes em um ou mais cadastros do Cliente e/ou Unidades Comerciais cadastradas na Contratada.

XIV. FRAUDE OU SUSPEITA DE FRAUDE

14.1. A Contratada adotará providências para identificação e prevenção de fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o Cliente a orientar seus funcionários acerca do cumprimento das políticas de prevenção, bem como a fornecer as informações solicitadas pela Contratada.
14.2. Em caso de suspeita de realização de Transações irregulares, a Contratada fica desde logo autorizada pelo Cliente a iniciar procedimento investigativo para a respectiva apuração.
14.2.1. Caso o Cliente venha a ser comunicado pela Contratada acerca de qualquer procedimento investigativo, o Cliente deverá cooperar integralmente com as Bandeiras e/ou com a Contratada, obrigando-se a fornecer todos os Comprovantes de Vendas e quaisquer outros documentos solicitados pelas Bandeiras e/ou pela Contratada e adotar todas e quaisquer recomendações para regularizar as suas atividades no prazo que vier a ser indicado pelas Bandeiras e/ou pela Contratada, podendo a Contratada realizar inspeção nos Equipamentos utilizados pelo Cliente, bem como nas suas dependências físicas do Cliente e documentos e/ou informações, em qualquer data e em horário comercial, independentemente de prévia comunicação ao Cliente.
14.3. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita e durante a realização do procedimento investigativo mencionado nesta Cláusula, a Contratada poderá suspender a realização de Transações e a liquidação financeira do Valor Líquido decorrente das Transações ao Cliente ou reter eventuais repasses a serem realizados ao Cliente, desde a data do início do procedimento investigativo até o seu término, sem que isto gere para a Contratada a incidência de multa ou de encargos moratórios.
14.3.1. Caso não reste comprovada a ocorrência de irregularidades nas Transações e o presente Contrato continuar em vigor, os valores das Transações deverão ser pagos pela Contratada ao Cliente, sem qualquer acréscimo ou penalidade.
14.3.2. Na hipótese de constatação de fraude ou suspeita de fraude ou irregularidade na operação por parte do Cliente, poderá a Contratada imediatamente bloquear as Transações, descredenciar o Cliente e/ou alterar a Remuneração e/ou rescindir o presente Contrato e/ou, ainda, reter todo e qualquer valor que porventura tivesse que ser repassado pela Contratada ao Cliente pelo prazo necessário para concluir a apuração de todas as Perdas causadas. Uma vez efetuada tal apuração, os valores retidos poderão ser utilizados para amortização/compensação das Perdas causadas à Contratada e/ou aos Portadores e/ou aos Emissores.
14.4. Em relação aos serviços aqui contratados, a Contratada poderá determinar e comunicar ao Cliente um limite monetário a ser observado para que possa operar e efetuar Transações, dentro de um período especificado, durante o qual o Cliente concorda em obter a aprovação prévia da Contratada para continuar a submeter as Transações para o processo de captura, processamento e liquidação.
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ANEXO II

Por meio deste Anexo II, os termos aqui definidos em letra maiúscula serão aplicáveis a todos os Anexos e ao Contrato.

DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES

“Agenda Financeira” significa a relação de débitos e créditos do Cliente relativo às Transações.

“Arranjo de Pagamento” significa o conjunto de regras e procedimento instituídas pela Bandeira que permitem a prestação de serviços de pagamento ao público em geral por meio da relação entre Emissores, Contratada, Instituições Domicílio e Subcredenciadores.

“Banco Central” significa o Banco Central do Brasil.

“Bandeira” significa os instituidores de Arranjos de Pagamento, detentores dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e responsáveis pela gestão e organização das regras dos serviços de pagamento por elas geridos.

“Cancelamento da Transação” significa o processo em que o Cliente solicita à Contratada o cancelamento de uma Transação já processada.

“Cartão” ou “Cartões” significa os instrumentos de identificação e/ou de pagamento, físicos ou virtuais, disponibilizados pelos Emissores, para uso pessoal e intransferível dos Portadores e aceitos pelos estabelecimentos habilitados pela Contratada.

“Central de Atendimento” significa os canais de comunicação disponibilizados pela Contratada para atendimento de todas as necessidades do Cliente.

“Chip” significa o microprocessador introduzido nos Cartões contendo programação e memória de dados do Portador, cuja leitura é realizada nos Equipamentos com uso de senha ou assinatura do Portador.

“Comprovante de Vendas” significa os documentos padronizados pela Contratada que poderão ser emitidos pelos Equipamentos, preenchidos manualmente ou por qualquer outro meio eletrônico pelo Cliente no momento da realização de uma Transação.

“Contestação (“chargeback”)” significa o processo de devolução de uma Transação, por contestação do Portador, da Bandeira ou do Emissor, de acordo com as regras e prazos definidos pelas Bandeiras.

“Dias Úteis” ou “Dia Útil” significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional.

“Emissor” significa as instituições de pagamento ou financeiras, nacionais ou estrangeiras, autorizadas pelas Bandeiras a emitir e conceder Cartões e/ou disponibilizar Produtos, para uso no Brasil e/ou no exterior.

“Equipamento” significa quaisquer aparelhos eletrônicos, bem como o software relacionado, de propriedade da Contratada ou de terceiros (incluindo, mas não se limitando, a pinpads e POS e seus periféricos), fornecidos e/ou instalados no Cliente, que viabilizam a realização de Transações capturadas pela Contratada.

“Extrato de Venda” significa os documentos padronizados, fornecidos pela Contratada, gerados eletronicamente pelos Equipamentos, para registrar a quantidade e o valor total das Transações realizadas no respectivo dia.

“Informação Confidencial” ou “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação, seja verbal, escrita, impressa ou eletrônica, de qualquer natureza, que poderá ser entendida como confidencial, sejam elas classificadas como confidenciais ou não, incluindo, mas não limitado a, qualquer informação a respeito de transações efetuadas, quaisquer informações ou condições decorrentes das transações ou gerados a partir de tais transações ou estabelecidas no Contrato, tecnologia utilizada pelas Partes, assim como os procedimentos técnicos, os processos de negócios, incluindo as estratégias financeiras e as políticas de segurança de informação das Partes, que podem ter a forma de documentos, especificações técnicas, know-how, patentes, dados, desenhos, planos, fluxogramas de processo, fotografias, base de dados, hardware, software, além de descrições, apresentações e observações efetuadas oralmente.

“Instituição Domicílio” significa instituição financeira ou de pagamento participante do Arranjo de Pagamento detentora de conta de depósitos à vista ou de pagamento de escolha do Cliente para crédito ordinário de seus recebimentos autorizados no âmbito do Arranjo de Pagamento, sendo certo que a Instituição Domicílio do Cliente pode ser a própria Contratada.

“IPC/FGV” significa o Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro que venha a substituí-lo.

“Meios de Pagamento” significa instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento, aceitos ou que venham a ser aceitos pela Contratada a qualquer tempo.

“Perda” significa todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas, de verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela Contratada e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto do Contrato e/ou Anexo, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Cliente perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, inclusive após o decurso do prazo do Contrato e/ou Anexo, incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo de Clientes, independente de culpa ou dolo.

“Portadores” significa as pessoas físicas ou os prepostos de pessoas jurídicas, detentores de Cartão e/ou outro Meio de Pagamento, autorizados a realizar Transações.

“Produtos” significa todo e qualquer produto ou serviço disponibilizado ou que vier a ser disponibilizado pela Contratada, cujas características, especificações e condições de utilização e aceitação, determinadas pela Contratada e aceitas pelo Cliente, estão estabelecidas no Contrato e/ou Anexos.

“Recebimento Antecipado de Valor Líquido (RAVL)” significa, para o Cliente (i) o recebimento antecipado do Valor Líquido relativo às Transações; e para a Contratada, (ii) o pré-pagamento das obrigações oriundas das Transações autorizadas pelos Emissores do Valor Líquido relativo às Transações.

“Remuneração” significa todo e qualquer pagamento feito pelo Cliente à Contratada, em moeda corrente nacional, pelos serviços prestados, incluindo quaisquer taxas ou tarifas definidas nos demais Anexos.

“Site Parcelamos” significa a página eletrônica desenvolvida, mantida, atualizada e disponibilizada pela Contratada na internet https://www.parcelamostudo.com.br/ para que o Cliente possa obter informações, contratar serviços prestados pela Contratada e/ou acessar a Central de Atendimento e/ou o ambiente exclusivo do Cliente.

“Subcredenciador” significa participante do Arranjo de Pagamento que habilita usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento disponibilizado pelo Emissor, mas que não participa do processo de liquidação das Transações como credor perante o Emissor.

“Transações” significa toda e qualquer aquisição de bens ou contratação de prestação de serviços realizada por um Portador perante o Cliente, de forma presencial (no ambiente físico) ou não presencial (no ambiente digital), submetida e processada eletronicamente pela Contratada mediante a utilização de um Meio de Pagamento.

“Unidade Comercial” significa a matriz e cada uma das filiais do Cliente.

“Valor Bruto” significa o valor total das Transações realizadas pelo Cliente antes da dedução da Remuneração e quaisquer outros descontos devidos à Contratada no âmbito do Contrato e/ou Anexo.

“Valor Líquido” significa o valor a ser creditado ao Cliente correspondente ao Valor Bruto, após a dedução da Remuneração e quaisquer descontos devidos à Contratada prevista neste Contrato e/ou Anexo.

“FATOR“ significa a taxa bruta "Merchant Discount Rate", livre de descontos, a ser cobrada pelo PARCELAMOS do seu cliente, como percentual do volume financeiro, a qual varia conforme as regras das BANDEIRA, incluindo entre outros, o tipo de produto de adquirência utilizado (cartão de crédito/débito/pré-pago/pagamento parcelado/).

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ANEXO III

Por meio deste Anexo III, o Cliente contrata a PARCELAMOS TUDO PONTO COM SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.063.350/0001-44 (“Contratada”) para a assunção de comodato dos Equipamentos, com relação à qual as Partes se comprometem a observar as condições específicas dispostas a seguir.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO COMODATO DE EQUIPAMENTO
I. APLICABILIDADE, DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES

1.1. O presente Anexo III será aplicável somente se o Cliente aderiu aos serviços objeto do Anexo I e comprometeu-se, por meio do respectivo canal disponibilizado pela Contratada, a pagar a Taxa de Adesão (conforme abaixo definido).
1.2. Todos os termos em letra maiúscula, quando não expressamente definidos neste Anexo III ou no Contrato, terão os significados a eles atribuídos no Anexo II.
1.3. O Cliente reconhece e concorda que este Anexo III deve ser interpretado em conjunto com o Contrato, o Anexo I e o Anexo II e, neste ato, reconhece e concorda com, de forma irrevogável e irretratável, todos os termos e condições destes instrumentos.

II. OBJETO

2.1. O presente Anexo III apresenta por objeto a dação em comodato, pela Contratada ao Cliente, de equipamento e seus respectivos acessórios, ambos de propriedade da Contratada, cujas especificações técnicas e modelo foram indicados por meio do respectivo canal disponibilizado pela Contratada e selecionados ao exclusivo critério do Cliente, com a finalidade exclusiva de viabilizar a aceitação de Transações com Meio de Pagamento (“Equipamento”).

III. COMODATO DE EQUIPAMENTO

3.1. A Contratada dará ao Cliente, a título de comodato, de acordo com os termos e condições estabelecidos no presente Anexo III, os Equipamentos.
3.2. O Cliente obriga-se, com relação aos Equipamentos, a:
(i) Tornar disponíveis linhas telefônicas e/ou acesso à internet para instalação e uso do Equipamento, quando for o caso, arcando com as respectivas tarifas e com os custos e despesas de funcionamento, relativos ao consumo de energia elétrica e à transmissão de dados;
(ii) Verificar, no momento da instalação e utilização do Equipamento, o número de série do Equipamento e as informações do Cliente impressos no Comprovante de Venda e exibidos no próprio Equipamento, incluindo, mas não se limitando, ao seu nome fantasia e CNPJ;
(iii) Usar adequadamente o Equipamento, respeitando as instruções apresentadas pela Contratada, e respondendo pelos custos advindos de eventual dano decorrente de uso, instalação e/ou manuseio indevidos por seus empregados ou prepostos;
(iv) Manter e utilizar o Equipamento estritamente em suas instalações, no endereço indicado no momento de seu cadastro, sendo que eventuais mudanças de local de utilização deverão ser necessariamente precedidas de autorização expressa da Contratada;
(v) Abster-se de, sem prévia e expressa autorização da Contratada, transferir a posse, ceder, sublocar e/ou alienar, total ou parcialmente, os Equipamentos para quaisquer terceiros;
(vi) Adotar todas as providências e cautelas necessárias para manter a guarda, a integridade, a perfeita conservação e o funcionamento do Equipamento, de acordo com as suas finalidades, sob pena de responsabilização por eventuais Perdas apresentadas pela Contratada;
(vii) Manter o Equipamento em local protegido e monitorado, garantindo que somente pessoas autorizadas realizem a sua manipulação;
(viii) Ao término ou rescisão do Contrato e/ou de seu Anexo I, o que ocorrer primeiro, o Cliente, como comodatário do Equipamento, compromete-se a devolvê-lo ou disponibilizá-lo para retirada pela Contratada, no mesmo estado em que os recebeu, salvo desgaste natural pelo uso;
(ix) Abster-se de realizar qualquer reparação, engenharia reversa ou modificação no Equipamento, devendo comunicar imediatamente à Contratada sobre qualquer intervenção necessária no Equipamento;
(x) Comunicar imediatamente à Contratada os casos de suspeita de fraude ou fraude confirmada nos Equipamentos e/ou violação por terceiros de quaisquer dos direitos da Contratada relativamente ao Equipamento, bem como casos que tome conhecimento de vazamento de dados ou informações de Portadores;
(xi) Eximir a Contratada de quaisquer responsabilidades por eventuais reivindicações no que tange a danos pessoais e/ou patrimoniais causados à terceiros devido à operação do Equipamento em desacordo com instruções apresentadas pela Contratada; e
(xii) Reconhecer e concordar que os softwares e aplicativos cedidos ou inseridos no Equipamento de forma gratuita ou onerosa são de titularidade da Contratada ou de terceiros, conforme o caso, inclusive para fins de propriedade intelectual, podendo o Cliente apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos softwares e aplicativos, sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização para fins diversos dos previstos no Contrato e no Anexo I, sob pena de imediata rescisão, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais Perdas acarretadas à Contratada.
3.3. A Contratada obriga-se, com relação aos Equipamentos, a:
(i) Entregar o Equipamento ao Cliente, a título de comodato, em perfeitas condições para os fins a que se destinam, em localidade indicada pelo Cliente no momento de seu cadastro, nos termos e condições estabelecidos no presente Anexo III;
(ii) Providenciar a manutenção preventiva ou corretiva e/ou a troca do Equipamento, caso necessário e mediante solicitação do Cliente; e
(iii) Ao término ou rescisão do Contrato e/ou de seu Anexo I, o que ocorrer primeiro, retirar o Equipamento que se encontra em posse do Cliente.

IV. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO

4.1. O Cliente deverá devolver o Equipamento ou colocá-lo à disposição para retirada pela Contratada, no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis, contados do término ou rescisão do Contrato e/ou de seu Anexo I, o que ocorrer primeiro.
4.2. Na hipótese de não devolução do Equipamento, o Cliente constituirá em mora para todos os fins de direito, independentemente de qualquer comunicação da Contratada neste sentido, obrigando-se a reembolsar a Contratada no valor integral do Equipamento, além de todos e quaisquer Perdas que a Contratada venha a incorrer, sendo permitido à Contratada, em qualquer caso, cobrar e/ou proceder com a retenção e/ou compensação de valores devidos ao Cliente.

V. TAXA DE ADESÃO

5.1. Em decorrência da adesão aos serviços objeto do Anexo I, os quais se operacionalizam exclusivamente por intermédio do Equipamento, o Cliente pagará à Contratada uma taxa única de adesão, cujos respectivos valor, termos e condições foram oportunamente disponibilizados pela Contratada e selecionados pelo Cliente, ao seu exclusivo critério, no momento de seu cadastro (“Taxa de Adesão”).
5.2. Eventual atraso no pagamento da Taxa de Adesão, total ou parcial, pelo Cliente à Contratada, implicará a multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária com base no IPC/FGV, calculados pro rata die, ou na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua.
5.3. A natureza da Taxa de Adesão se restringe à justa contraprestação pela disponibilização da solução de pagamento ao Cliente, de maneira que, em nenhuma hipótese, representará, caracterizará ou substituirá a remuneração devida pelo Cliente à Contratada em virtude da aceitação de Transações com Meio de Pagamento ou de qualquer outro serviço prestado pela Contratada, nos termos do Contrato e dos respectivos Anexos.
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